Direito de rescisão na venda de bens
Direito de rescisão na venda de bens
Direito de rescisão para os consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.)
Informação sobre o direito de rescisão
Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de um mês (normalmente 30 dias) sem indicar os motivos.
O prazo de rescisão é de um mês a contar do dia
- em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da mercadoria, desde que tenha encomendado um ou mais artigos no âmbito de uma encomenda única e estes sejam entregues em conjunto;
- em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última mercadoria, desde que tenha encomendado várias mercadorias no âmbito de uma encomenda única e estas sejam entregues separadamente;
- na data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última peça, desde que tenha encomendado um artigo que seja entregue em várias remessas parciais ou peças;
Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar-nos (Mehdi und Moutamassik GbR, Isolastraße 2, 52353 Düren, N.º de telefone: +49 2421 3948585, endereço de e-mail: shop@casa-moro.eu) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Pode também exercer o seu direito de rescisão online através de um botão devidamente identificado («Rescindir o contrato» ou designação semelhante) no nosso site (casa-moro.eu). Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte de dados duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de rescisão, bem como a data e a hora da sua receção.
Pode também preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de rescisão ou outra declaração inequívoca no nosso site (casa-moro.eu). Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação da receção dessa rescisão.
Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Consequências da rescisão
Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 14dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos devido a este reembolso.
Podemos recusar o reembolso de mercadorias que possam ser enviadas por correio até que tenhamos recebido essas mercadorias de volta ou até que tenha apresentado prova de que as devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Nós iremos recolher os produtos que não possam ser enviados por correio.
Devedevolver-nos ou entregar-nos os produtos que possam ser enviados por correio imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou da rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar os produtos que possam ser enviados por correio antes do termo do prazo de 14 dias.
Nós suportamos os custos da devolução dos produtos.
Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Motivos de exclusão ou caducidade
O direito de rescisão não se aplica a contratos
- relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma seleção ou definição individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- relativos ao fornecimento de bens que se deterioram rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado;
- relativos ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tenha influência;
- para a entrega de jornais, revistas ou publicações ilustradas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de rescisão extingue-se antecipadamente nos contratos
- relativos ao fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega;
- relativos à entrega de bens, se estes, após a entrega, tiverem sido misturados de forma indissociável com outros bens devido à sua natureza;
- relativos à entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Modelo de formulário de rescisão
(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
- À Mehdi und Moutamassik GbR, Isolastraße 2, 52353 Düren, endereço de e-mail:shop@casa-moro.eu:
- Por este meio, eu/nós (*) rescindimos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/
à prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não for aplicável.
Direito de rescisão para os consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.)
Informação sobre o direito de rescisão
Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de um mês (normalmente 30 dias) sem indicar os motivos.
O prazo de rescisão é de um mês a contar do dia
- em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da mercadoria, desde que tenha encomendado um ou mais artigos no âmbito de uma encomenda única e estes sejam entregues em conjunto;
- em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última mercadoria, desde que tenha encomendado várias mercadorias no âmbito de uma encomenda única e estas sejam entregues separadamente;
- na data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última peça, desde que tenha encomendado um artigo que seja entregue em várias remessas parciais ou peças;
Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar-nos (Mehdi und Moutamassik GbR, Isolastraße 2, 52353 Düren, N.º de telefone: +49 2421 3948585, endereço de e-mail: shop@casa-moro.eu) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Pode também exercer o seu direito de rescisão online através de um botão devidamente identificado («Rescindir o contrato» ou designação semelhante) no nosso site (casa-moro.eu). Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte de dados duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de rescisão, bem como a data e a hora da sua receção.
Pode também preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de rescisão ou outra declaração inequívoca no nosso site (casa-moro.eu). Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por e-mail) uma confirmação da receção dessa rescisão.
Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Consequências da rescisão
Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 14dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos devido a este reembolso.
Podemos recusar o reembolso de mercadorias que possam ser enviadas por correio até que tenhamos recebido essas mercadorias de volta ou até que tenha apresentado prova de que as devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Nós iremos recolher os produtos que não possam ser enviados por correio.
Devedevolver-nos ou entregar-nos os produtos que possam ser enviados por correio imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou da rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar os produtos que possam ser enviados por correio antes do termo do prazo de 14 dias.
Nós suportamos os custos da devolução dos produtos.
Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Motivos de exclusão ou caducidade
O direito de rescisão não se aplica a contratos
- relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma seleção ou definição individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- relativos ao fornecimento de bens que se deterioram rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado;
- relativos ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tenha influência;
- para a entrega de jornais, revistas ou publicações ilustradas, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de rescisão extingue-se antecipadamente nos contratos
- relativos ao fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega;
- relativos à entrega de bens, se estes, após a entrega, tiverem sido misturados de forma indissociável com outros bens devido à sua natureza;
- relativos à entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Modelo de formulário de rescisão
(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
- À Mehdi und Moutamassik GbR, Isolastraße 2, 52353 Düren, endereço de e-mail:shop@casa-moro.eu:
- Por este meio, eu/nós (*) rescindimos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/
à prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não for aplicável.